Banco Central aprova circular permitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica em Contratos de Câmbio.

A mudança já está valendo e foi publicada no Diário Oficial da União através da Circular nº 3.829, de 9 de março de 2017.

Essa circular do Banco Central está baseada no art. 10, § 2o da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que dispõe o seguinte:

“O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.”

Esta norma deixa claro que o certificado digital ICP-Brasil não é o único meio para comprovação de autoria e integridade das assinaturas eletrônica, ou seja, desde que admitida pelas partes como válida e comprovada a integridade e a autenticidade, qualquer outro meio de assinatura eletrônica adotada será válido.

Além da Medida Provisória, há inúmeros enunciados do Poder Judiciário confirmando a validade das assinaturas eletrônicas, como, por exemplo, o enunciado 297 do Conselho da Justiça Federal, que dispõe o seguinte:

“O documento eletrônico tem valor probante, desde que seja apto a conservar a integridade de seu conteúdo e idôneo a apontar sua autoria, independentemente da tecnologia empregada.

A adequação realizada pelo Banco Central entra em total sintonia com a legislação brasileira em vigor. Sem contar, ainda, que segue uma grande tendência tecnológica, pelo menos em nossa visão.

Infelizmente, a grande maioria das pessoas acredita que apenas a assinatura de documentos com certificado digital traz validade jurídica para a transação eletrônica, mas, na verdade, conforme demonstrado acima, esse pensamento é equivocado. E essa circular do Banco Central, assim como tantas outras, confirma que é possível, sim, assinar documentos de forma eletrônica sem o uso dos certificados digitais.

Hoje, o Brasil possui grandes plataformas de assinatura eletrônica, como a D4Sign, que garante os requisitos exigidos por lei para que a assinatura tenha força jurídica. A D4Sign, por sua vez, utiliza múltiplos pontos de autenticação em todo o processo de assinatura para garantir a validade jurídica das transações, como, por exemplo, criptografia dos documentos, data e hora sincronizadas com o NTP.br e com o Observatório Nacional, hash SHA 512, e-mail, CPF (validado junto a Receita Federal), IP, geolocalização, token de acesso, assinatura na tela, entre outros pontos de autenticação para garantir 100% de segurança.

Muitas empresas deixam de formalizar suas vendas justamente pela burocracia e custo elevado dos contratos utilizando papel ou certificado digital. Imagine uma empresa em São Paulo que feche um negócio com uma empresa do Rio Grande do Sul, sendo necessária, no contrato, a assinatura de várias pessoas que participaram do processo. Conseguiu imaginar o custo e a burocracia que a coleta dessas assinaturas vai gerar? Com a assinatura eletrônica da D4Sign essa questão seria resolvida em poucas horas, de qualquer lugar e de qualquer dispositivo.

Claro que, caso a lei especial exija expressamente a utilização do certificado digital, como era exigido nos Contratos de Câmbio antes dessa circular do Banco Central, qualquer outra modalidade de assinatura eletrônica não será aceita nesse caso específico.

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